Sobre a questão da atribuição de aulas, a APEOESP ingressou na Justiça. No último dia 13 de outubro, a promotoria da 3ª Vara da Fazenda Pública convocou o Sindicato e a Secretaria de Estado da Educação para uma audiência pública. “A audiência ocorreu porque o Ministério Público entendeu que tínhamos razão na nossa tese”, comentou a direção do sindicato.
Depois de duas horas de discussão – intermediadas por um juiz e um promotor – , fixou-se, com relação à atribuição de aulas para os ACTs, que quatro pontos principais precisariam ser acordados para que se pudesse por fim à ação:
1) a classificação dos ACTs por faixa, de modo que os “Categoria F” apenas concorressem para a atribuição com professores da “Categoria F”; os da “Categoria L” com os da “Categoria L” e os da “Categoria O” com os da “Categoria O”, o que, na prática significa afirmar que haveria uma ordem de preferência entre eles, de modo que as aulas só seriam atribuídas para professores de uma categoria quando as possibilidades de atribuição de aulas para a categoria anterior estivesse esgotada;
2), a centralização do processo de atribuição de aulas para os professores ACTs nas Diretorias de Ensino, porque se assim não o for, o ponto anterior fica prejudicado;
3) a impossibilidade de se exigir nota mínima para os professores das “Categorias F e L” como condição para que eles possam lecionar;
4) eventuais ajustes no sistema de atribuição de aulas em virtude do que foi acordado nos itens anteriores. Uma nova audiência ficou agendada para o dia 26 de outubro.
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